ISABELA PAIVA - ADVOCACIA - ARTIGOS

Meu relacionamento é Namoro ou União Estável?

Mon, 01 Feb 2021 16:56:00 +0000

Distinguir o namoro da união estável na atualidade é uma difícil tarefa, a linha que divide essas duas relações é extremamente tênue, uma vez que hoje é comum os namorados viajarem juntos, dormirem juntos e, até adquirirem bens conjuntamente.

Ainda que no primeiro momento essas relações possam parecer idênticas, é importante destacar que somente a união estável é capaz de gerar efeitos jurídicos, ao passo que namoro não possui essa força legal, visto que a lei não previu a incidência de regras jurídicas para essa espécie de relacionamento, nem mesmo o legislador tratou dessa matéria, portanto não há definição legal de namoro de forma que ele se configura somente no mundo dos fatos (na realidade prática), porém ainda que a união estável também trate de uma relação de fato, a esta, a lei conferiu tratamento jurídico, e por isso ao falarmos de união estável estamos tratando de uma relação que gera os mesmos efeitos do casamento, ou seja, efeitos patrimoniais, obrigação entre os companheiros, direitos sucessórios, direito a pensão e alimentos entre muitos outros.

Pois bem, a pergunta que não quer calar, qual a diferença do namoro e da união estável?

O artigo 1723 do Código Civil dispõe que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A existência da união estável pressupõe uma relação entre duas pessoas, e essa relação deve ser publica, continua, duradoura e com ânimo de constituir uma família. É inquestionável que o objetivo de constituir família consiste em elemento extremamente subjetivo e amplo, trata de um elemento psíquico e indispensável para caracterizar a união estável e que não está presente na relação de namoro.

Destaca-se que o ânimo de constituir família deve estar concretizado e presente no relacionamento para configurar a união estável, não bastando a simples projeção dessa vontade para o futuro, enfatizando dessa forma não ser qualquer relação amorosa capaz de produzir união estável.

É plenamente possível que um relacionamento amoroso, como o namoro ostente publicidade (seja de conhecimento de todos) e durabilidade (anos dessa relação), e até mesmo coabitação (que o casal more junto), e ainda sim pode não conter o elemento fundamental para caracterização da união estável, o intuito de constituir família.

Conclui-se de forma breve que tanto a união estável quanto o namoro, tratam de relacionamentos pautados em vínculos de afeto e que são de conhecimento do círculo social do casal, ambos são duradouros, possuem estabilidade e compromisso entre si, todavia se diferem através da existência ou não do objetivo presente de constituir família. O namoro por sua vez está intimamente ligado nas satisfações e anseios individuais de cada parceiro e não na constituição de uma família, ainda que seja esse o seu desejo para o futuro, enquanto na união estável esse é um elemento existente no presente.

Isabela Valentim Paiva - Advogada Especialista em Processo Civil.

A importância do Poder de Tempo e Informação nas negociações.

Thu, 21 Jan 2021 19:23:00 +0000

(1) A importância do poder do tempo na negociação;

De início destaca-se que ao tratar da temática das negociações lato sensu (incluindo-se aqui mediação, arbitragem e negociação strictu sensu) para a obtenção de sucesso nessa forma alternativa de solucionar conflitos, deve-se observar o que a doutrina denomina tríade das negociações, essa relação triangular é constituída pelos elementos tempo, poder e informação, seriam esses os pontos estratégicos a serem trabalhados entre os negociadores, capaz de determinar os efeitos do acordo.

Dentro desse contexto o uso correto do tempo, poder e informação influiria de forma direta nas negociações, sendo suficientemente capazes de determinar o sucesso ou insucesso das tratativas.

A gestão do tempo na esfera negociativa revela-se fundamental, uma vez que uma ou ambas as partes possuem necessidade de dirimir as suas questões dentro de determinado lapso temporal, pois caso contrário, a demora da solução efetiva afetaria a negociação de tal maneira que ela se mostraria inútil

Dessa forma pressupõe do negociador habilidade para gerir o tempo, percebendo de pleito se possui prazos longos ou fatais para agir, identificando as necessidades das partes buscando equilibrar esse elemento entre os envolvidos através da fixação de termos, delimitação de duração e etc. Portanto o negociador deverá adaptar seu comportamento de acordo com o tempo, para assim identificar momentos mais oportunos para apresentar propostas, ponderar pontos, realizar exigências, conceder pedidos.

De modo que ao conseguir controlar o tempo de forma efetiva, o negociador será capaz de ditar o ritmo das negociações, prever de maneira mais segura os efeitos decorrentes dos acordos, os custos, lucros, despesas e etc.

(2) A importância do poder da informação e como obtê-la no processo de negociação

Como supra mencionado, a informação é elemento essencial capaz de determinar o êxito da negociação. É o elemento que fornecerá subsidio necessário ao negociador para entender as necessidades das partes, formular propostas de acordo, exigir pedidos e realizar concessões, sem informação necessária o negociador não possui poder de negociação, uma vez que se quer está a par dos reais motivos das tratativas.

As informações completas criarão ambiente propicio fomentando o diálogo, possibilitando a criação de soluções efetivas, de forma que esse conjunto de dados servirá para que o negociador tome conhecimento da situação/cenário em que se encontra, delimite os pontos fundamentais que se busca com aquela negociação e forneça meios argumentativos ao negociador para contornar a negociação.

Imagine a situação hipotética onde o negociador entra numa negociação, despreparado sem informação sobre o cenário que as partes encontram-se, sem possuir informações dos objetivos de ambas as partes, os pontos importantes para cada uma, o que as levou à mesa de negociação, por obvio me parece ser uma negociação fadada ao insucesso e insatisfação de ao menos uma das partes, uma vez que nada sabe o negociador, será improvável que chegue-se uma solução prudente e satisfatória para os envolvidos

Assim o período de coleta de informação precederá as tratativas de fato (procedimento de negociação) sendo esse o momento oportuno para o negociador reunir informações relevantes capazes de fornecer subsidio necessário e assim alcançar a utilidade da negociação.

A obtenção dessas informações poderão se dar das mais diversas formas, mas aqui deve-se atentar a legalidade na obtenção dessas informações sempre pautado em uma atuação ética. Hoje com os processos de virtualização da vida pessoal e profissional, é muito comum que se dissemine diversos dados através de meio eletrônico de modo que poderão ser realizada pesquisas virtuais nas mídias sociais dos envolvidos.

Outro ponto fundamental, algumas informações só podem ser reveladas pelas próprias partes portanto é fundamental uma postura empática do negociador para obtenção dessas informações, criando um ambiente leve e seguro para que as partes dialoguem, e que a atuação do negociador seja precisa ao realizar as intervenções e questionamentos corretos nos momentos oportunos para através da manifestação dessas ponderações seja possível extrair determinadas informações que influirão na negociação.

Isabela Valentim Paiva - Advogada Especialista em Processo Civil

Uma análise processual sobre a prisão civil do devedor de alimentos.

Thu, 26 Nov 2020 03:06:00 +0000

De início cumpre distinguir a reiteração do pedido de prisão civil, a restauração da prisão civil e a prorrogação do prazo da prisão civil. Por restauração da prisão civil entende-se a hipótese onde instaurado o processo de Execução de alimentos com pedido de prisão, o devedor é condenado ao pagamento das verbas alimentícia em 3 dias sobe pena de prisão, no entanto as partes chegam a um acordo e suspende-se os efeitos do mandado de prisão, fundado no cumprimento da obrigação ora acordada, a título de exemplo as partes acordam um parcelamento do débito. Todavia a sentença que nesse momento já trata de um título executivo judicial permanece ativa, e podendo ser executada integralmente caso o acordo venha a ser descumprido. Assim caso o devedor novamente não honre seu compromisso com o alimentado, e não venha a adimplir o que foi transacionado, o alimentando poderá peticionar informando o juiz sobre o descumprimento e pedir a restauração da ordem de prisão do devedor.

Já quando falamos da reiteração do pedido de prisão, estamos tratando da hipótese onde o devedor é condenado a prisão pelo não pagamento das verbas alimentícias cumpre a prisão ou quita o débito é posto em liberdade, e volta a adotar a mesma postura inadimplente, deixando novamente de efetuar o pagamento das prestações posteriores. O que resta por obvio ser perfeitamente possível novo pedido de prisão, desde que se comprove que preenche todos os requisitos que autorizem essa medida.

Mister destacar que não serão providos reiteração de pedido de prisão fundado na mesma dívida, ou seja, uma vez que o devedor é condenado ao pagamento das verbas sob pena de prisão, é emitido mandado de prisão e o condenado cumpre a medida imposta ele deverá ser imediatamente posto em liberdade, a dívida permanecerá assim como sua responsabilidade patrimonial (o cumprimento da prisão não o exonera da dívida) todavia a responsabilidade pessoal sobre aquela dívida encerra com o cumprimento da prisão estabelecida. Ou seja, se após cumprir o máximo de prisão prevista legalmente ele não adimplir seus bens poderão sofrer atos expropriatórios, porém não poderá ser objeto de nova prisão. Isso porque a prisão civil não tem caráter punitivo é fundamental salientar isso, o único objetivo da prisão é forçar o devedor a adimplir a prestação ao alimentado, não trata de uma pena punitiva e sim de uma medida coercitiva, se uma vez q o mecanismo não surte o efeito cumprindo sua natureza, não faria sentindo o ordenamento jurídico possibilitar que fosse novamente utilizado, pois estaria sendo desvirtuado sua função e adquirindo cárter punitivo e não coercitivo. Caso não seja condenado ao cumprimento máximo da prisão civil, e não venha a quitar o debito poderá haver o pedido de renovação da prisão, mas se já cumpriu o máximo não poderá haver a renovação desse prazo nem novo pedido (reiteração do pedido de prisão.).

Ademais não se pode deixar de tratar do bis in idem, principio que veda a dupla punição do mesmo fato, e aqui ainda que como dito não seja uma prisão de caráter punitivo, aceitar a reiteração da prisão com o mesmo objeto seria manifestamente utiliza-la como meio de punição e portanto vedado seria sua dupla aplicabilidade.

Com relação ao prazo da prisão civil, sob a égide do antigo códex processual havia grande controvérsia legal e doutrinaria A Lei de Alimentos, em seu art. 19, estabelece o prazo de 60 dias. Já o revogado art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, previa a prisão civil pelo prazo máximo de 3 (três) meses. Fato é que o atual código seguiu o entendimento adotado pelo legislador de 73 ao estabelecer no art. 528 o prazo de 1 a 3 meses, que revogaria o disposto na lei de alimento por tratar de disposição legal posterior.

Com relação a possibilidade de renovação do prazo de prisão, há precedentes das Cortes Superiores que admitem a renovação do prazo prisional, mas apenas dentro do prazo máximo estabelecido legalmente, portanto na data da decisão esse prazo máximo seria de 60 dias enquanto na vigência do atual códex processual seria de 3 meses, jamais podendo ultrapassar esse limite legal. No caso a comento a magistrada desde início decretou o prazo máximo possível para o cumprimento de prisão e por isso ainda que contumaz o devedor, não poderia ser essa prisão prorrogada, pois configuraria afronta ao expresso na lei de alimentos. Nesse sentido destaca-se os r. julgados:

'HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. PRAZO QUE NÃO EXCEDE AO LIMITE LEGAL. Não há ilegalidade na renovação da prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que o prazo total não excedeu o limite legal estabelecido no § 1º do art. 733 do CPC. Ordem denegada.' (HC 163.751/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010).

“'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. NOVO DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO EXCEDA AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 733, § 1º, DO CPC. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ. - O "nosso ordenamento jurídico não veda a possibilidade de o juiz, renovar, no mesmo processo de execução de alimentos, o decreto prisional, após analisar a conveniência e oportunidade e, principalmente, após levar em conta a finalidade coercitiva da prisão civil do alimentante." (HC 39902/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 29/05/2006 p. 226), especialmente porque, somando-se as duas, não excedem ao prazo máximo estabelecido na lei (art. 733, § 1º, do CPC) - Ordem denegada.' (HC 159.550/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010).

Isabela Valentim Paiva

É possível obter ordem judicial para suspensão da CNH e do passaporte de devedor?

Fri, 06 Nov 2020 03:18:00 +0000

O atual Código de Processo Civil em resposta a uma das principais problemáticas enfrentadas pela Justiça brasileira – a ineficácia da execução, que como se observa pode perdurar por anos dada a dificuldade de localizar o patrimônio do devedor para a satisfação do direito do credor; trouxe diversas inovações objetivando assegurar uma maior celeridade e efetividade ao processo de execução.

Cumpre tratar, que a as medidas coercitivas tem caráter subsidiário, ou seja, só serão adotadas quando aplicadas as formas típicas de satisfação da tutela e essas se mostrarem infrutíferas. Assim terão caráter excepcional de aplicação e observadas as garantias constitucionais.

Nesse cenário, tornou-se comum que magistrados venham aplicando com base no referido dispositivo, medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, como uma forma de coagir o devedor a adimplir suas obrigações. A justificativa para a suspensão desses documentos, encontra-se na impossibilidade de o devedor de arcar com as despesas da quitação de seu débito, mas não demostrar dificuldade em arcar com as despesas de viagens internacionais e não se ter localizado em seu nome veículo que daria ensejo a penhora.

Todavia há enorme controvérsia sobre a possibilidade de adoção dessas medidas, especialmente no que tange a constitucionalidade e se estariam ou não a violar preceitos constitucionais como liberdade de locomoção e direito de ir e vir. Nesse sentindo destaca-se o seguinte julgado:

"2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise.

8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir.

10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência.

11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ire vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para cansar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.

(STJ- RHC Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6). 4 TURMA. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. JULGADO: 05/06/2018)"

Assim pode-se extrair que o entendimento do STJ é no sentido de que ambas as medidas coercitivas, tanto a suspensão da CNH quanto a apreensão de passaporte, são medidas que genericamente não ofendem preceito constitucional. E que portanto são meios válidos de constranger o devedor e alcançar a efetividade da tutela, todavia deverá ser adotada em observância a parâmetros de razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Assim dizendo, em determinados casos pode-se mostrar inadequada enquanto em outro contexto mostra-se efetiva, dependendo assim de uma análise do caso concreto.

A medida atípica deve se ater principalmente no que diz respeito a proporcionalidade (observância dos demais princípios e garantias legais) e razoabilidade (adequação e conexão entre a medida adotada e o objetivo q pretende se alcançar, a possibilidade dessa medida de alcançar esse objetivo)

O entendimento do STJ é de que não constitui uma afronta ao direito de ir e vir do devedor a suspensão de sua CNH, vez que nada o impede de se locomover livremente, a única restrição imposta ao mesmo é com relação à condução de veículo, o que não impede de transitar de outra forma. Assim não há o que se falar em inconstitucionalidade dessa medida, uma vez que não afronta qualquer liberdade do devedor e constitui medida apta a constrange-lo a cumprir sua obrigação.

Não se pode esquecer que não se trata de medida de natureza punitiva e sim coercitiva, no sentido de que só deve ser adotada se for capaz de assegurar os fins que se pretende e não como mero instrumento de tortura ao devedor. Portanto se realmente provado que o devedor não agiu por não ter condições financeiras de cumprir a decisão sem que isso afete a sua existência digna, jamais devém ser adotados. E essa é uma análise que deverá ser realizada pelo magistrado diante o caso concreto, numa ponderação entre a real situação de vida do credor e sua possibilidade de pagar. Não pode ser uma simples punição ou exposição do devedor a situações vexatórias, o objetivo da adoção das medidas atípicas é muito claro: alcançar o cumprimento da obrigação. Assim devem haver ao menos indícios da não cooperação do devedor, uma vez que não se pode confundir o simples desejo de não pagar com a impossibilidade de honrar o pagamento.

Assim resta claro que a adoção das medidas coercitivas atípicas autorizadas pelo art. 139, inc. V, não pressupõe uma análise meramente objetiva, mas sim mostra-se necessário em sua adoção uma análise subjetiva onde o magistrado deverá avaliar o caso concreto ponderando pela razoabilidade da medida adotada e proporcionalidade e adequação dos meios. Importante destacar também o caráter subsidiário de tais medidas, que só devem ser adotadas quando esgotadas os meios legais típicos previsto no ordenamento e não se obter a satisfação do direito do credor.

Isabela Valentim Paiva

Namoro ou União Estável?

Thu, 05 Nov 2020 17:37:00 +0000

Ainda que no primeiro momento essas relações possam parecer idênticas, é importante destacar que somente a união estável é capaz de gerar efeitos jurídicos, ao passo que namoro não possui essa força legal, visto que a lei não previu a incidência de regras jurídicas para essa espécie de relacionamento, nem mesmo o legislador tratou dessa matéria, portanto não há definição legal de namoro de forma que ele se configura somente no mundo dos fatos (na realidade prática), porém ainda que a união estável também trate de uma relação de fato a esta a lei conferiu tratamento jurídico, e por isso ao falarmos de união estável estamos tratando de uma relação que gera os mesmos efeitos do casamento, ou seja, efeitos patrimoniais, obrigação entre os companheiros, direitos sucessórios, direito a pensão e alimentos entre muitos outros.

Pois bem, a pergunta que não quer calar, qual a diferença do namoro e da união estável?

Conclui-se de forma breve que tanto a união estável quanto o namoro, tratam de relacionamentos pautados em vínculos de afeto e que são de conhecimento do círculo social do casal, ambos são duradouros, possuem estabilidade e compromisso entre si, todavia se diferem através da existência ou não do objetivo presente de constituir família. O namoro por sua vez está intimamente ligado nas satisfações e anseios individuais de cada parceiro e não na constituição de uma família ainda que seja esse o seu desejo para o futuro, enquanto na união estável esse é um elemento existente no presente.

Isabela Valentim Paiva